| Projeto: |
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PL 75 16/03/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-75/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0075-2010 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CANCELAMENTO DE MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| Assunto: |
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AUSENCIA / CANCELAMENTO / CARTA / CORRESPONDENCIA POSTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / FALTA INJUSTIFICADA / JUSTIFICATIVA / LIBERACAO / MATRICULA / PRAZO / RESPONSAVEL / SOLICITACAO / TRANSFERENCIA / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0623-2010
ver documento Adm1462-2010
ver documento Educs0478-2011
ver documento Saude0843-2011
ver documento Fin1174-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/03/2010 | Encaminhado em 22/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 22/03/2010 | Encaminhado em 05/04/2010 | | CCJ | Recebido em 05/04/2010 | Encaminhado em 08/06/2010 | | ADM | Recebido em 08/06/2010 | Encaminhado em 14/12/2010 | | EDUC | Recebido em 14/12/2010 | Encaminhado em 17/06/2011 | | SAUDE | Recebido em 17/06/2011 | Encaminhado em 05/08/2011 | | FIN | Recebido em 05/08/2011 | Encaminhado em 13/10/2011 | | SGP21 | Recebido em 13/10/2011 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 23/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 26/04/2013 | |
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| Encerramento: |
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16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |